Helder Amaral
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Salvador (BA)

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Helder Amaral

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Artigo · ano passado

O termo inicial da contagem dos juros de mora nas ações civis públicas que tem por objeto obrigação de pagar

RESUMO O presente trabalho faz um estudo sobre a incidência do termo a quo dos juros moratórios nas ações civis públicas que tem por objeto obrigação de pagar, resultante de responsabilidade...

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Giovana Mantovani

Artigo · há 6 anos

A litigância de má-fé pelo autor como forma de abuso do direito de ação no âmbito processual civil.

Giovana Cristina Mantovani André Luis Bottino de Vasconcellos RESUMO : O estudo versará sobre as normas e deveres afetados pelas práticas abusivas do autor que caracterizam a litigância de má-fé pelo...

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